Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão jurisdicional autônomo, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e outros tratados de Direitos Humanos. É um dos três tribunais regionais de proteção a tais direitos, conjuntamente com a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

A CIDH exerce, basicamente, duas funções: uma contenciosa, ao resolver conflitos judiciais e estabelecer sentenças, e uma consultiva, ao ditar medidas provisórias. É precedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cuja missão é, dentre outras, fazer a análise das denúncias relativas a violações de direitos humanos, desde que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Juntas, a Corte e a Comissão Interamericana formam o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. O Brasil assinou a Convenção Americana em 1969 e ratificou-a em setembro de 1992, tendo reconhecido a competência contenciosa da CIDH em dezembro de 1998, estando, assim, debaixo da jurisdição da Corte.

Caso Luiz Carlos dos Santos Silva e outros vs. Brasil (Caso Carandiru)

Na manhã de 2 de outubro de 1992, após uma discussão em uma partida de futebol no pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, desencadeou-se uma rebelião que resultou num dos massacres mais emblemáticos e cruéis dentro de um presídio brasileiro. De acordo com dados oficiais, 111 prisioneiros foram mortos durante o confronto com agentes estatais. A polêmica ação dos policiais para conter os detentos foi alvo de críticas e investigações que se estendem até hoje.

Em 1994, Organizações Não Governamentais de proteção aos Direitos Humanos apresentaram uma denúncia formal contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana pela morte dos 111 presos. A Comissão, em análise do mérito, fatos e direito apresentados, concluiu que a petição era admissível, entendendo que o Estado brasileiro violou os artigos 4, 5, 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos e que age com excessiva demora quanto à condução do processo na jurisdição interna. Além disso, formulou recomendações no sentido de que se proceda à investigação dos fatos, à punição dos responsáveis, à concessão de reparação às vítimas e à adoção de medidas, nos níveis nacional e estadual, para evitar que se repitam violações desse tipo.

Entre as graves violações de Direitos Humanos no Brasil desde sua transição para a democracia, o Massacre do Carandiru foi conclusivamente uma das mais graves e de maior repercussão nacional e internacional. O Brasil ratificou tratados, assinou declarações, apresentou relatórios e participou dos mais importantes fóruns internacionais de Direitos Humanos. No entanto, evidencia-se que a sociedade e o governo brasileiro não avançaram na implementação e consolidação do Estado Democrático de Direito e na proteção dos Direitos Humanos assegurados pelo direito internacional e pela própria legislação do país. O Poder Judiciário vem demonstrando sua incapacidade em manter-se em sintonia com a evolução do direito internacional e com as obrigações jurídicas assumidas pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional.

Após 25 anos do massacre ocorrido no Carandiru, são inúmeros os episódios de rebeliões e chacinas ocorridas nos presídios brasileiros, a exemplo das mortes de 27 presos na Casa de Detenção José Mário Alves (Urso Branco), em 2002, em Rondônia; de 60 presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, em 2013, e, de cerca de 56 presidiários no Complexo Penitenciária Anísio Jobim (Compaj) de Manaus, em janeiro de 2017. Nesse contexto, este comitê tem o objetivo de encontrar uma solução para o caso do Carandiru, a fim de garantir a observância das violações cometidas e a defesa por parte do Estado brasileiro. As situações de violência ocorridas atualmente no Brasil demonstram a atualidade e a importância deste comitê, o qual poderá ser uma importante contribuição para o debate acadêmico, para a formação dos participantes, bem como propiciar um maior conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da análise jurídica acerca do caso do Carandiru.


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